Isenção de Imposto de Renda para Servidores Públicos

Servidor Público, você pode ter direito a isenção de imposto de renda mesmo que já esteja curado ou aposentado.

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NossosResultados

Celeridade e Eficiência

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Clientes Atendidos
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Pagos aos Clientes
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Mylena Leite
Sobrenós

Somos Defensores dos Direitos e Interesses do Servidor Público

Com mais de 13 anos de experiência, nosso escritório se dedica a garantir que os servidores públicos tenham seus direitos respeitados, incluindo o acesso à isenção de Imposto de Renda para aqueles que enfrentam condições graves de saúde.

Nossa abordagem é humanizada e eficiente, com foco em resultados. Analisamos cada caso de forma personalizada para garantir que você não perca nenhum direito.

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Como Podemos Te Ajudar?

Nosso serviço inclui:
Análise detalhada de Documentos e Laudos Médicos;
Identificação de valores pagos indevidamente e planejamento para devolução;
Representação jurídica em todas as etapas do processo;

Atendemos servidores em atividade, aposentados e pensionistas. Nosso compromisso é garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha mais tranquilidade financeira.

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PerguntasFrequentes

Entenda o seu direito

Quem tem direito à isenção de IR como servidor público?

Servidores públicos federais, estaduais e municipais que possuem doenças graves listadas na Lei nº 7.713/88 têm direito à isenção do Imposto de Renda. Isso inclui aposentados, pensionistas e até beneficiários de previdência privada. É necessário comprovar a condição por meio de um laudo médico emitido por um especialista.

Sim! Além da isenção futura, você pode solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Para isso, é fundamental apresentar a documentação correta, como o laudo médico e os comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda.

Os principais documentos incluem:

  • Laudo médico detalhado, emitido por um especialista, com o diagnóstico e a classificação CID.
  • Declarações do Imposto de Renda dos últimos anos.
  • Documentos pessoais (RG, CPF).
  • Comprovantes de rendimentos e pagamentos de imposto.

Além disso, podem ser exigidos outros documentos, dependendo da sua situação específica.