Decisão Judicial Garante Isenção de Imposto de Renda para Pacientes com Nefropatia Grave

Saiba como a Justiça tem reconhecido direitos e como isso pode significar até R$ 100 mil em valores retroativos:

Uma recente decisão liminar, concedida no processo nº 0871043-27.2024.8.20.5001, em trâmite perante o 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, assegurou a isenção do Imposto de Renda (IR) para uma pensionista diagnosticada com Nefropatia Grave. A ação foi conduzida com sucesso pela advogada Mylena Fernandes Leite Ângelo, especialista em Direito Previdenciário e defesa de direitos de pessoas com doenças graves.

Essa conquista reafirma a aplicação de direitos garantidos pela legislação e pode representar uma recuperação financeira significativa, incluindo valores retroativos que, em muitos casos, chegam a ultrapassar R$ 100 mil.

O que é Nefropatia e como é tratado?

A nefropatia, ou doença renal, engloba condições que afetam os rins, prejudicando suas funções essenciais, como filtrar toxinas e regular os fluidos do corpo. Entre os casos mais comuns estão:

• Insuficiência Renal Crônica: Progressiva perda da função renal.
• Nefropatia Diabética: Danos renais causados pelo diabetes.
• Síndrome Nefrótica: Alta perda de proteínas pela urina, levando a sérias complicações.

Os tratamentos mais comuns incluem:

• Hemodiálise: Filtragem do sangue para substituir a função dos rins.
• Medicamentos: Para controlar os sintomas e retardar a progressão da doença.
• Transplante Renal: Solução definitiva em casos graves.

Esses tratamentos são de alto custo e, muitas vezes, comprometem significativamente o orçamento familiar.

🔍 Entenda a Decisão Judicial:

No caso analisado pelo 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, o juiz destacou dois pontos principais para conceder a isenção:

1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris):

1. • A autora apresentou laudos médicos detalhados comprovando a gravidade da nefropatia, enquadrando-se no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que garante a isenção para portadores de doenças graves.
2. Perigo na Demora (Periculum in Mora):

1. • Foi demonstrado que os descontos indevidos do IR impactavam diretamente na capacidade financeira da autora de custear seu tratamento.

A decisão também citou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 627, dispensa a necessidade de comprovar a contemporaneidade dos sintomas para a concessão do benefício​.

E o Retroativo?

Além da isenção imediata, a decisão judicial também permite a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Para quem teve grandes descontos de IR nesse período, o valor pode chegar a R$ 100 mil ou mais, dependendo do montante tributado e da renda mensal.

Esses valores são corrigidos monetariamente, garantindo que o paciente receba de volta aquilo que foi pago indevidamente com a devida atualização.

Impacto para Pacientes em Situações Semelhantes:

Essa decisão é um marco para portadores de nefropatia e outras doenças graves, pois além de aliviar os custos atuais, também proporciona o direito de recuperar valores pagos no passado.

Se você está nessa situação, é essencial buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e obter esse benefício.

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Mylena Leite Advocacia está aqui para ajudar você a lutar pelos seus direitos e obter a isenção e o retroativo que lhe são devidos.

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