Decisão na ADPF 1058 muda a interpretação sobre recreio escolar e intervalo entre aulas, reforça o direito à remuneração quando não houver descanso efetivo e
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a resposta é sim. Em decisão unânime, os ministros do STF decidiram que mulheres grávidas...
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS 1. No entanto, é importante lembrar que a Constituição...