Decisão na ADPF 1058 muda a interpretação sobre recreio escolar e intervalo entre aulas, reforça o direito à remuneração quando não houver descanso efetivo e
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS 1. No entanto, é importante lembrar que a Constituição...